ACESSO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO COMO DIREITO HUMANO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A TUTELA NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA - Lima, Luciana Ferreira; D’Ambroso, Marcelo José Ferlin (Revista de Direitos Humanos e Efetividade, 2018)
A acessibilidade das pessoas com deficiência à informação, comunicação e ao conhecimento é um direito humano fundamental, reconhecido internacionalmente e no plano do ordenamento jurídico brasileiro, e, ainda, reafirmado pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15). Nessa conjuntura, o presente texto se desenvolve no estudo da tutela jurídica da acessibilidade da pessoa deficiente no ordenamento pátrio, demonstrando a necessidade do desenvolvimento tecnocientífico incorporar a acessibilidade e as tecnologias assistivas no desenho das novas ferramentas criadas nesse campo para a consolidação de uma sociedade inclusiva, justa e solidária.