Coelho, R.B. e Remédio, J.A. 2017. Efetividade do Direito à Educação: Positivação e Justiciabilidade. Revista de Direitos Humanos e Efetividade. 2, 2 (fev. 2017), 75–93. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0022/2016.v2i2.1553.