Moraes, J. T., & Raniéri, M. A. (2019). A VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO PROCESSO DE ANULAÇÃO DEMARCATÓRIA PANAMBI LAGOA RICA FACE AOS DOS DIREITOS HUMANOS. Revista De Direitos Humanos E Efetividade, 5(1), 18–34. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0022/2019.v5i1.5437