COELHO, Rodrigo Batista; REMÉDIO, José Antonio. Efetividade do Direito à Educação: Positivação e Justiciabilidade. Revista de Direitos Humanos e Efetividade, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 75–93, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0022/2016.v2i2.1553. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadhe/article/view/1553. Acesso em: 24 nov. 2024.