MORAES, Julia Thais; RANIÉRI, Marco Aurélio. A VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO PROCESSO DE ANULAÇÃO DEMARCATÓRIA PANAMBI LAGOA RICA FACE AOS DOS DIREITOS HUMANOS. Revista de Direitos Humanos e Efetividade, Florianopolis, Brasil, v. 5, n. 1, p. 18–34, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0022/2019.v5i1.5437. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadhe/article/view/5437. Acesso em: 20 nov. 2024.