Coelho, Rodrigo Batista, e José Antonio Remédio. 2017. “Efetividade Do Direito à Educação: Positivação E Justiciabilidade”. Revista De Direitos Humanos E Efetividade 2 (2). Florianopolis, Brasil:75-93. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0022/2016.v2i2.1553.