Coelho, R. B. e Remédio, J. A. (2017) “Efetividade do Direito à Educação: Positivação e Justiciabilidade”, Revista de Direitos Humanos e Efetividade. Florianopolis, Brasil, 2(2), p. 75–93. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0022/2016.v2i2.1553.