Albuquerque, P. F. (2018) “O PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA: A LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE RELIGIÃO E A LAICIDADE DO ESTADO NA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA”, Revista de Direitos Humanos e Efetividade. Florianopolis, Brasil, 4(1), p. 75–94. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0022/2018.v4i1.4268.