Moraes, J. T. e Raniéri, M. A. (2019) “A VIOLAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO PROCESSO DE ANULAÇÃO DEMARCATÓRIA PANAMBI LAGOA RICA FACE AOS DOS DIREITOS HUMANOS”, Revista de Direitos Humanos e Efetividade. Florianopolis, Brasil, 5(1), p. 18–34. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0022/2019.v5i1.5437.