Costa, Mellyssa Do Nascimento, e Régis André Silveira Limana. “Mentes Em Reforma: O Silenciamento Da Lei Federal De N. 10216 01”. Revista De Direitos Humanos E Efetividade, vol. 1, nº 1, dezembro de 2015, p. 60-79, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0022/2015.v1i1.115.