Coelho, Rodrigo Batista, e José Antonio Remédio. “Efetividade Do Direito à Educação: Positivação E Justiciabilidade”. Revista De Direitos Humanos E Efetividade, vol. 2, nº 2, fevereiro de 2017, p. 75-93, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0022/2016.v2i2.1553.