Coelho, Rodrigo Batista, e José Antonio Remédio. “Efetividade Do Direito à Educação: Positivação E Justiciabilidade”. Revista de Direitos Humanos e Efetividade 2, no. 2 (fevereiro 16, 2017): 75–93. Acessado fevereiro 3, 2026. https://indexlaw.org/index.php/revistadhe/article/view/1553.