Coelho, Rodrigo Batista, y José Antonio Remédio. «Efetividade Do Direito à Educação: Positivação E Justiciabilidade». Revista de Direitos Humanos e Efetividade 2, no. 2 (febrero 16, 2017): 75–93. Accedido abril 15, 2025. https://indexlaw.org/index.php/revistadhe/article/view/1553.