Diehl, Leonardo Jose, and Adriana Fasolo Pilati. “A PROMOÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ATRAVÉS DAS DIMENSÕES DO PODER E A PARTICIPAÇÃO POPULAR”. Revista de Direitos Humanos e Efetividade 10, no. 1 (August 26, 2024). Accessed December 21, 2025. https://indexlaw.org/index.php/revistadhe/article/view/10506.