João Paulo Allain Teixeira Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito, CONPEDI, Brasil. Brasil
Doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco -UFPE, Recife, Pernambuco, Brasil. Professor Adjunto na Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, Brasil.
Ana Paula Da Silva Azevêdo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, TJ/PE, Brasil. Brasil
Mestranda em Direito Universidade Católica de Pernambuco - UNICAP, Recife, Pernambuco, Brasil.