e-ISSN: 2526-0022
Lucas Rodrigues Vieira Universidade Federal do Pará – UFPA. Brasil
Mestrando em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Pará – UFPA, Belém.
Erica Fabiola Brito Tuma Universidade Federal do Pará – UFPA. Brasil
Mestranda em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Pará – UFPA, Belém.