O MEIO AMBIENTE VIRTUAL E AS CRIPTOMOEDAS: UMA ÁNALISE JURÍDICA SOBRE A ATUAL SITUAÇÃO DOS BITCOINS NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA - Frade, Camila Cristiane de Carvalho; Sales, Arthur José Vieira Gomes; Reis, Émilien Vilas Boas (Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência, 2021)
O artigo tem o objetivo de analisar a situação atual das criptomoedas no que tange a sua classificação jurídica e a possibilidade de reparação dos danos causados quando ocorre a transmissão desses direitos mediante as hipóteses de existência de vícios do consentimento. O trabalho constatou que as criptomoedas podem ser equiparadas a bens jurídicos moveis e que existe a possibilidade de aplicação das normas civis para a reparação civil dos danos sofridos por transações com criptomoedas efetuadas com alguma espécie de defeito do negócio jurídico. Para tanto, empregou-se uma metodologia jurídico-teórica com uma técnica de pesquisa bibliográfica e documental.