Sant Anna, L.D.S.S.A. e Lisboa, L.L.A. 2015. A Aplicação da Cláusula de Territorialidade no Contrato de Franquia sob a Ótica Concorrencial. Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência. 1, 1 (dez. 2015), 210–233. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0014/2015.v1i1.109.