Nogueira, W.L. e Velázquez, V.H.T. 2016. A Função Social da Propriedade e e Licenciamento Compulsório de Medicamentos no Brasil. Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência. 2, 2 (dez. 2016), 171–190. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0014/2016.v2i2.1532.