Fernandes, A.G. 2019. SHAM LITIGATION: USO ABUSIVO DO DIREITO DE PETIÇÃO NA PROPRIEDADE INTELECTUAL E NO DIREITO DA CONCORRÊNCIA. Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência. 5, 1 (out. 2019), 42–61. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0014/2019.v5i1.5547.