MALTA, N. S. N. P., & TORRES, M. R. (2017). ENTRE O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E A EXPANSÃO PENAL: A (IN)EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO PENAL À PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Revista De Direito, Inovação, Propriedade Intelectual E Concorrência, 3(1), 21–42. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0014/2017.v3i1.1847