MALTA, NIGEL STEWART NEVES PATRIOTA; TORRES, MÁRCIO ROBERTO. ENTRE O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E A EXPANSÃO PENAL: A (IN)EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO PENAL À PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 1, p. 21–42, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0014/2017.v3i1.1847. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadipic/article/view/1847. Acesso em: 19 dez. 2024.