FERNANDES, Almir Garcia. SHAM LITIGATION: USO ABUSIVO DO DIREITO DE PETIÇÃO NA PROPRIEDADE INTELECTUAL E NO DIREITO DA CONCORRÊNCIA. Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência, Florianopolis, Brasil, v. 5, n. 1, p. 42–61, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0014/2019.v5i1.5547. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadipic/article/view/5547. Acesso em: 22 nov. 2024.