OLIVEIRA, Bruno Bastos de; OLIVEIRA, Edson Freitas de. INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO NO BRASIL SOB A PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL. Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência, Florianopolis, Brasil, v. 5, n. 2, p. 23–44, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0014/2019.v5i2.5793. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadipic/article/view/5793. Acesso em: 22 dez. 2024.