Fernandes, Almir Garcia. 2019. “SHAM LITIGATION: USO ABUSIVO DO DIREITO DE PETIÇÃO NA PROPRIEDADE INTELECTUAL E NO DIREITO DA CONCORRÊNCIA”. Revista De Direito, Inovação, Propriedade Intelectual E Concorrência 5 (1). Florianopolis, Brasil:42-61. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0014/2019.v5i1.5547.