Nogueira, W. L. e Velázquez, V. H. T. (2016) “A Função Social da Propriedade e e Licenciamento Compulsório de Medicamentos no Brasil”, Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência. Florianopolis, Brasil, 2(2), p. 171–190. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0014/2016.v2i2.1532.