MALTA, N. S. N. P. e TORRES, M. R. (2017) “ENTRE O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E A EXPANSÃO PENAL: A (IN)EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO PENAL À PROPRIEDADE INDUSTRIAL”, Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência. Florianopolis, Brasil, 3(1), p. 21–42. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0014/2017.v3i1.1847.