da Silva, E. N. e Santos, G. B. (2018) “A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO A INOVAÇÃO”., Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência. Florianopolis, Brasil, 4(1), p. 120–139. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0014/2018.v4i1.4373.