Fernandes, A. G. (2019) “SHAM LITIGATION: USO ABUSIVO DO DIREITO DE PETIÇÃO NA PROPRIEDADE INTELECTUAL E NO DIREITO DA CONCORRÊNCIA”, Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência. Florianopolis, Brasil, 5(1), p. 42–61. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0014/2019.v5i1.5547.