Oliveira, B. B. de e Oliveira, E. F. de (2019) “INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO NO BRASIL SOB A PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL”, Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência. Florianopolis, Brasil, 5(2), p. 23–44. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0014/2019.v5i2.5793.