MALTA, NIGEL STEWART NEVES PATRIOTA, e MÁRCIO ROBERTO TORRES. “ENTRE O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E A EXPANSÃO PENAL: A (IN)EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO PENAL À PROPRIEDADE INDUSTRIAL”. Revista De Direito, Inovação, Propriedade Intelectual E Concorrência, vol. 3, nº 1, junho de 2017, p. 21-42, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0014/2017.v3i1.1847.