Oliveira, Bruno Bastos de, e Edson Freitas de Oliveira. “INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO NO BRASIL SOB A PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL”. Revista De Direito, Inovação, Propriedade Intelectual E Concorrência, vol. 5, nº 2, dezembro de 2019, p. 23-44, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0014/2019.v5i2.5793.