MALTA, NIGEL STEWART NEVES PATRIOTA, e MÁRCIO ROBERTO TORRES. “ENTRE O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E A EXPANSÃO PENAL: A (IN)EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO PENAL À PROPRIEDADE INDUSTRIAL”. Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência 3, no. 1 (junho 1, 2017): 21–42. Acessado dezembro 19, 2024. https://indexlaw.org/index.php/revistadipic/article/view/1847.