Fernandes, Almir Garcia. “SHAM LITIGATION: USO ABUSIVO DO DIREITO DE PETIÇÃO NA PROPRIEDADE INTELECTUAL E NO DIREITO DA CONCORRÊNCIA”. Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência 5, no. 1 (outubro 21, 2019): 42–61. Acessado novembro 22, 2024. https://indexlaw.org/index.php/revistadipic/article/view/5547.