Oliveira, Bruno Bastos de, and Edson Freitas de Oliveira. “INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO NO BRASIL SOB A PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL”. Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência 5, no. 2 (December 20, 2019): 23–44. Accessed February 3, 2026. https://indexlaw.org/index.php/revistadipic/article/view/5793.