1.
MALTA NSNP, TORRES MR. ENTRE O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E A EXPANSÃO PENAL: A (IN)EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO PENAL À PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RDIPIC [Internet]. 1º de junho de 2017 [citado 25º de outubro de 2024];3(1):21-42. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadipic/article/view/1847