Oliveira BB de, Oliveira EF de. INOVAÇÃO TECNOLÓGICA E DESENVOLVIMENTO NO BRASIL SOB A PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL. RDIPIC [Internet]. 20º de dezembro de 2019 [citado 4º de dezembro de 2025];5(2):23-44. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadipic/article/view/5793