Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência
A Revista de Direito, Inovação, Propriedade Intelectual e Concorrência é uma publicação semestral “open access” editada pelo Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação em Direito (CONPEDI). Para tanto, o periódico traz artigos doutrinários inéditos, nacionais e estrangeiros por autores convidados de significativo conhecimento do tema, tanto de âmbito nacional quanto internacional. Já os artigos submetidos (em português, espanhol e inglês) passam necessariamente pelo sistema Double Blind Review, em que o artigo é avaliado por Doutores em Direito que desconhecem os autores, assim como estes desconhecem os seus avaliadores. A avaliação ocorre, necessariamente, por no mínimo dois pareceristas ad hoc (avaliadores). Todavia, caso haja discrepância superior a três pontos (avaliação de zero a dez), ocorrerá uma terceira avaliação. Importante destacar, que os avaliadores são professores de programas de Mestrado e Doutorado em Direito e foram (e continuarão sendo) indicados pelos coordenadores dos programas de Pós-graduação em Direito stricto sensu de todo o Brasil, reconhecidos pela CAPES/MEC. Para garantir a longevidade das publicações e facilitar a sua identificação no meio eletrônico, todos os artigos aprovados serão registrados no sistema Digital Object Identifier – DOI. Além disso, as edições são divulgadas por meio da plataforma Facebook – Index Law Journals < https://www.facebook.com/profile.php?id=100012884325538&fref=ts >. A gestão editorial é automatizada por meio de um sistema operacional concebido pelo “Public Knowledge Project - PKP”. Sendo este sistema conhecido como "Open Journal Systems (OJS)". A plataforma digital OJS adotada por este periódico, é conhecida no Brasil como Sistema Eletrônico de Editoração de Revistas (SEER), tendo sido traduzido e customizado pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia – IBICT. Atualmente, este periódico está indexado nas seguintes bases de dados: Latindex (em avaliação); OpenAire; PKP INDEX; Ebsco Host; ErihPlus (em avaliação); Gale Cengage Learning; Redib; Livre; Dialnet (em avaliação) e Directory of Open Access Journals (DOAJ em avaliação). Esses indexadores internacionais têm como objetivo promover a divulgação e visibilidade dos artigos publicados pela revista.
Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
• O(s) autor(es) autoriza(m) a publicação do artigo na revista; • O(s) autor(es) garante(m) que a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra(s) revista(s); • A revista não se responsabiliza pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos, por serem de inteira responsabilidade de seu(s) autor(es); • É reservado aos editores o direito de proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação. Autores mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional, que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre) em http://opcit.eprints.org/oacitation-biblio.html
JUSTIÇA 4.0 E A REVOLUÇÃO INDUSTRIAL 4.0: UMA ANÁLISE SOBRE DIREITO DIGITAL E A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
Este manuscrito investiga a transformação do sistema jurídico diante das inovações tecnológicas impulsionadas pela Revolução 4.0. O estudo objetiva explorar como as tecnologias emergentes, especialmente a inteligência artificial, a Internet das Coisas, a big data e a robótica, estão redefinindo o Direito Digital e a administração da justiça. A metodologia adotada é de natureza aplicada, com abordagem qualitativa e procedimento técnico bibliográfico, utilizando análise de livros, doutrinas e material disponível em sites governamentais. A pesquisa revela que a Justiça 4.0, através da digitalização e integração tecnológica, promove maior eficiência, acessibilidade e sustentabilidade no sistema judiciário. No entanto, a complexidade dos dados pessoais, impessoais e pessoais-impessoais exige práticas rigorosas de anonimização e pseudonimização para proteger a privacidade dos indivíduos. Conclui-se que o sistema jurídico deve evoluir paralelamente às inovações tecnológicas, garantindo a proteção dos direitos fundamentais e a promoção de uma justiça mais ágil e inclusiva. A Justiça 4.0, portanto, não é apenas uma resposta às necessidades de modernização, mas uma reimaginação do papel da justiça na era digital, comprometida com a prestação de serviços judiciais eficientes e acessíveis.
Copyright (c) 2025 WANDERSON MOURA DE CASTRO FREITAS, JAIR LOPES DOS SANTOS JÚNIOR, FREDERICO BORGES MARQUES http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
Proteção de Direitos Autorais na Era da Inteligência Artificial: Desafios e Estratégias para o Brasil
A inteligência artificial é um desafio regulatório para os Estados modernos. Todos buscam o equilíbrio entre o avanço tecnológico e a proteção de direitos. O objetivo geral desta pesquisa é fornecer perspectivas normativas para a regulamentação da IA pelo Estado brasileiro, já o objetivo específico é investigar se obras criadas por IAs podem ser protegidas por direitos autorais e, em caso afirmativo, determinar quem poderia ser o titular desses direitos. Para alcançar esses objetivos, a análise documental, a análise bibliográfica, o direito comparado e o método dedutivo são as metodologias aplicadas nesta pesquisa. Após uma análise extensiva, conclui-se que as IAs não podem ser titulares de direitos autorais, bem como se constata que a legislação brasileira carece de diretrizes claras sobre o uso de IAs. Como perspectivas de legislação, este estudo sugere as orientações do U.S Copyright Office para o registro de obras feitas com auxílio de inteligência artificial e a regulação baseada em níveis de risco da União Europeia como modelos normativos promissores para futuras regulamentações brasileiras sobre o tema. No que diz respeito à proteção dos direitos autorais, é imprescindível determinar o grau de intervenção humana necessária na criação de uma obra para legitimar a reivindicação de direitos autorais. A ausência de regulamentação torna difícil determinar quem poderia ser considerado o autor, embora se possa afirmar que a máquina não poderia ser titular desse direito.
Copyright (c) 2025 Fabiano Ferreira Lopes, Bruno Augusto Trindade Almada http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
PROPRIEDADE INTELECTUAL COMO RECURSO DE PODER
O presente artigo tratará da proteção conferida à propriedade intelectual e o impacto dessa proteção no processo de inovação e no desenvolvimento social e econômico do Estado, sobretudo em relação às patentes sobre produtos e processos farmacêuticos. O objetivo da pesquisa é analisar se o discurso tradicional, de que a proteção à propriedade intelectual é instrumento necessário à inovação, se sustenta a partir de um exame mais acurado da realidade. Para tanto, foi utilizada a metodologia de pesquisa teórica, que consistirá no estudo da bibliografia pertinente às temáticas de proteção à propriedade intelectual, inovação, desenvolvimento social, patentes farmacêuticas e saúde pública. A partir da pesquisa realizada, foi possível concluir que o processo de inovação é complexo, coletivo e multifatorial. Nesse sentido, o monopólio da propriedade intelectual não se sustenta sobre a ótica da sua necessidade ao processo de inovação. Outrossim, a flexibilização de proteção patentária é crucial para garantir o acesso à medicamentos e produtos de interesse à saúde à preços razoáveis, bem como a dispensação destes no Sistema Único de Saúde e, consequentemente, contribui para o desenvolvimento social do país.
Copyright (c) 2025 Keylla Thalita Araujo http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
REGULAÇÃO DA MODERAÇÃO DE CONTEÚDO DIGITAL E PRINCIPAIS ESTRATÉGIAS JURÍDICAS BRASILEIRAS:
Embora a moderação de conteúdo não seja uma atividade recente, as suas diversas formas digitais tem se revelado cada vez mais inovadoras, com benefícios, mas também diversos impactos e riscos, o que demanda um tratamento jurídico adequado e desafia as discussões regulatórias sobre o tema da moderação de conteúdo. No presente trabalho documental e bibliográfico analisou-se o Marco Civil da Internet (MCI), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Projeto de Lei n. 2.630/20, com apresentação das observações em um quadro comparativo. Concluiu-se que as três normativas citadas possuem pontos em comum, como a forte base principiológica; a previsão de garantias fundamentais, as sanções administrativas e as reparações cível e em outras esferas. Referente à moderação de conteúdo digital, constatou-se que o MCI adotou uma lógica binária, prevendo, regra geral, apenas a possibilidade de remoção, ou não, do conteúdo. Já a LGPD, embora não preveja expressamente este tema da moderação, traz princípios e garantias que devem balizar a atividade moderadora. Ao seu turno, o PL 2.630/20, apesar de estipular a necessidade da transparência e do devido processo moderador, não atentou-se às especificidades dos modelos de negócios, do fluxo e do consumo de conteúdos nas plataformas digitais. Por fim, sugere-se a inclusão neste PL das outras formas moderadoras intermediárias, das demais diretrizes igualmente legítimas para a regulação da moderação, como as práticas concorrenciais justas e segurança cibernética e sejam considerados os elementos de design e os diferentes mecanismos de engenharia de software utilizados pelas plataformas digitais.
Copyright (c) 2025 Fernanda Sathler Rocha Franco http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0