Revista de Direito, Arte e Literatura

Lorenna Roberta Barbosa Castro
Universidade UniCesumar
Brasil

Mestranda em Ciências Jurídicas pela UniCesumar, na condição de bolsista PROSUP/CAPES;  Pós-graduada (2019) em Ciências Penais pela Universidade Estadual de Maringá – UEM; Graduada em Direito pela UniCesumar (2017); Endereço eletrônico: lorennaroberta@hotmail.com.

Dirceu Pereira Siqueira
Universidade UniCesumar
Brasil

Pós-doutor em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal); Doutor e Mestre em Direito Constitucional pelo Centro de Pós-Graduação da ITE/Bauru – SP; Coordenador e Professor do Programa Pós-graduação em Ciências Jurídicas – Mestrado e Doutorado em Direito no Centro Universitário de Maringá/PR - UniCesumar; Pesquisador do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICETI); Advogado.