MARINHO, Anapaula Trindade. Subsidiariedade Tratado Internacional contra a Dupla Tributação Analise Critica da Lei Caso Frances. Revista de Direito do IAP, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 48–70, 2016. DOI: 10.21902/2526-1592/2016.v1i1.1731. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadireitoiap/article/view/1731. Acesso em: 4 fev. 2025.