BARROSO, Fábio Túlio; BRANDÃO, Daniela da Rocha. Os Efeitos da Nulidade do Contrato Individual de Trabalho com a Administração Pública à Luz do art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88). Revista de Direito do IAP, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 71–82, 2016. DOI: 10.21902/2526-1592/2016.v1i1.1742. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadireitoiap/article/view/1742. Acesso em: 21 nov. 2024.