F. T. Barroso e D. da R. Brandão, “Os Efeitos da Nulidade do Contrato Individual de Trabalho com a Administração Pública à Luz do art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88)”, RD-IAP, vol. 1, nº 1, p. 71–82, dez. 2016.