Barroso FT, Brandão D da R. Os Efeitos da Nulidade do Contrato Individual de Trabalho com a Administração Pública à Luz do art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88). RD-IAP [Internet]. 1º de dezembro de 2016 [citado 3º de dezembro de 2024];1(1):71-82. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/revistadireitoiap/article/view/1742