e-ISSN: 2525-9903
Fabiano Lopes de Moraes Universidade Nove de Julho - UNINOVE Brasil
Mestrando em Direito na Universidade Nove de Julho - UNINOVE.
Fernando Peres Universidade Nove de Julho - UNINOVE Brasil
Mestrando em Direito na Universidade Nove de Julho - UNINOVE