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e-ISSN: 2525-9903
Anna Marcella Mendes Garcia
http://lattes.cnpq.br/1641511041213895
Universidade Federal do Pará (UFPA)
Brasil
Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Pará (PPGD/UFPA), com bolsa da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) – Código de financiamento 001. Integrante do Grupo de Pesquisa em Trabalho Decente (CESUPA). Advogada. E-mail: marcellamendesgarcia@gmail.com.
Vanessa Rocha Ferreira
http://lattes.cnpq.br/8565252837284537
Centro Universitário do Pará (CESUPA)
Brasil
Doutora em Direitos Humanos pela Universidade de Salamanca (Espanha). Mestre em Direitos Fundamentais pela Universidade da Amazônia (UNAMA/PA). Pós-Graduada em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes (Ucam/RJ). Especialista em Direito Processual pela Universidade da Amazônia (UNAMA/PA). Professora Universitária. Auditora do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE-PA). E-mail: vanessarochaf@gmail.com.