Terceirização, Desregulação e Fragilização da Relação de Emprego no Brasil. - Moura, Francisco Ercílio; Praxedes, Antônio Torquilho (Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais, 2016)
Este artigo reflexiona criticamente sobre os intentos de reformas legislativas discutidas no Congresso brasileiro que colocam em risco a igualdade formal entre trabalhadores, com efeito secundário sobre a integridade da relação de emprego. O texto parte da concepção de que o Direito do Trabalho se consolidou em função de dois princípios fundamentais: a não discriminação e a proteção do emprego. Esses dois princípios que compõem o sistema de garantias da relação de trabalho subordinada sustenta os pilares da justiça social e a valorização do trabalho, visando o desenvolvimento econômico garantidor de um patamar de segurança jurídica vinculada ao bem-estar social.