A Súmula 363 do Tribunal Superior do Trabalho: Os Fundamentos para a Proposta de Revisão a Partir do Reconhecimento dos Direitos Fundamentais Sociais e da boa-Fé Contratual - Maximiliano, Ana Maria; Oliveira, Emilia Daniela Chuery Martins de (Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais, 2016)
Analisando os aspectos favoráveis ao reconhecimento da jusfundamentalidade dos direitos sociais e a releitura do princípio da boa-fé, o presente trabalho busca demonstrar que a Súmula 363, do Tribunal Superior do Trabalho, colide com o regime jurídico específico que reveste os direitos sociais e com o princípio em questão. A partir desse contexto, propõe-se a revisão do entendimento Sumular, com a apreciação desses novos paradigmas, até então não considerados na sua essência.