REFORMA TRABALHISTA E NEGOCIAÇÃO COLETIVA: VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS - Pirolo, Bruno Henrique Martins; de Oliveira, Lourival José (Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais, 2017)
Objetivou-se examinar as alterações promovidas pela reforma trabalhista, em especial a ampliação do objeto de negociação coletiva frente à garantia dos direitos mínimos do trabalho humano. Concluiu-se que os direitos fundamentais laborais poderão ser mitigados, contrariando o estabelecido na Constituição Federal. Igualmente, constatou-se conflito direto com várias normas internacionais quando tratam da proteção de trabalhadores. Utilizou o método dedutivo, demonstrando-se que as alterações nos limites da negociação coletiva se tornaram contrárias às normas nacionais e internacionais de proteção aos direitos fundamentais laborais, sendo necessário aperfeiçoamentos.