O Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Busca pela Promoção do Desenvolvimento Nacional (Sustentável) - Calado, Veronica; Ferreira, Daniel (Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais, 2017)
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), elaborado com fundamento na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, é um importante instrumento para viabilizar o direito fundamental ao trabalho dessa que é uma das “maiores” minorias existentes. Este estudo, baseado no método dedutivo e pautado por uma moldura analítico-crítica, traça a relação existente entre a inclusão social da pessoa com deficiência pela via do trabalho e a promoção do desenvolvimento nacional (sustentável) e destaca a possibilidade de contemporânea utilização das licitações públicas com esse desiderato, de modo a fomentar a responsabilidade social empresarial.