Bases Doutrinárias Para o Direito ao Trabalho Decente - Strapazzon, Carlos Luiz; Pedrozo, Jaqueline Bitencourtt (Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais, 2015)
A promoção e desenvolvimento do trabalho decente são objetivos da Organização Internacional do Trabalho, destacados na Declaração da OIT sobre a Justiça Social para uma Globalização Equitativa. Também são objetivos do sistema brasileiro de direitos fundamentais sociais. Este artigo aborda a agenda do trabalho decente da OIT e procura explicar o contexto social e normativo dos quatro princípios atuais do trabalho decente. São abordados os direitos considerados básicos para uma concepção de trabalho decente, segundo o sistema internacional de direitos humanos do trabalho. O método de abordagem é analítico e comparativo. As fontes de pesquisa são relatórios recentes emitidos pela Organização Internacional do Trabalho. O artigo sustenta a categoria de direitos passíveis de enquadramento como direitos específicos do trabalho decente é a dos direitos humanos básicos da Carta Internacional dos Direitos Humanos. Nessas bases normativas e documentais há parâmetros suficientes para a elaboração de uma doutrina jurídica do significado mínimo de trabalho decente orientada por uma abordagem baseada em direitos humanos.