Otero, C.S. e Ravaioli, A.C. 2019. RESERVA DO POSSÍVEL E VEDAÇÃO DE RETROCESSO COMO LIMITE À ALTERAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS NO BRASIL: EXTENSÃO DO MODELO DE FIXAÇÃO DE PARÂMETROS NO DIREITO À SAÚDE PARA DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS. Revista de Direitos Fundamentais nas Relações do Trabalho, Sociais e Empresariais. 5, 2 (dez. 2019), 1–20. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-009X/2019.v5i2.5851.